(DOC. VP 211.0033.2001.6300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de disponibilização e troca de pornografia infantil. CP, art. 59 culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recurso desprovido.

«1 - O aumento a pena-base está concretamente fundamentado em elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em violação do CP, art. 59. 2 - In casu, o elevadíssimo número de material compartilhado, seu conteúdo repugnante, o modus operandi revelador do profissionalismo do agente e a revitimização de milhares de crianças constituem elementos que extrapolam em muito o tipo penal do ECA, ECA, art. 241-A e autorizam o aumento da pena basilar. 3 - Esta Corte Superio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote