(DOC. VP 210.9011.0000.4200)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crime previsto no ECA, art. 241-A. Material apreendido. Perícia. Ocorrência. Inexistência de compartilhamento, ainda que potencial, na internet. Competência estadual. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial, a constatação da internacionalidade do delito previsto no ECA, art. 241-A impõe que haja a publicação do material pornográfico em ambiente virtual conectado à internet, independentemente da ocorrência efetiva de acesso no estrangeiro. 2 - No caso, a perícia constatou que não haveria indícios de que o material com as imagens pornográficas havia sido disponibilizado na rede, isto é, de que haveria alguma evidência de ser acessível por

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