ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 54
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21 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública próxima à residência. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana ausência de violação do princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 117-118/e/STJ): «(...) Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. Nesse vereda, écediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida nos CF/88, art. 205, CF/88, art. 206 e CF/88, art. 208, IV; no Estatuto, ECA, art. 54, IV da Criança e do Adolescente e no Lei 9.394/1996, art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (...). ... ()
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22 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à educação infantil previsto na CF/88. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Disponibilização de vaga para crianças em creche.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 256, e/STJ, grifei): «(..._) a Constituição Federal dispôs expressamente que o acesso ao ensino é direito público subjetivo que «é o direito exigível, é o direito integrado ao patrimônio do titular, que lhe dá o poder de exigir sua prestação - se necessário, na via judicial (...) oponível ao Poder Público, direito que cabe ao Estado satisfazer (AFONSO DA SILVA, José. Comentário Contextuai à Constituição. 5 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 794/795). A educação infantil é direito social fundamental e não mera norma programática. Por isso, impõe uma atuação positiva e prioritária do Estado para a sua efetivação, independentemente da idade da criança. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público efetivado pela Lei Complementar estadual 100/2007. Inconstitucionalidade. Alegada divergência jurisprudencial quanto aa Lei 9.784/1999, ECA, art. 54. dência. Ausência de prequestionamento.
«1 - No tocante à suposta divergência jurisprudencial quanto à aplicação da Lei 9.784/1999, art. 54, verifico que o acórdão recorrido não decidiu a questão sob o ângulo do referido dispositivo, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Mesmo nas hipóteses de Recurso Especial interposto com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível o prequestionamento da matéria para viabilizar o acesso à instância extraordinária. ... ()
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24 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Educação. Ensino infantil. Vaga em creche. ECA, art. 54. Direito da criança e obrigação do município. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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25 - STJ. Administrativo. Direito ao ensino. Mandado de segurança. Ensino público. Exame nacional do ensino médio. Enem. Certificado de conclusão de ensino médio. Legitimidade passiva. Direito líquido e certo não demonstrado.
«I - Por ter alcançado êxito no ENEM, a impetrante pretende obter o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Segundo se extrai dos autos, não há nenhuma informação sobre a escolaridade da autora, «[...] se ainda frequenta o ensino médio, tampouco o ano que está cursando (fl. 41). ... ()
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26 - STJ. Constitucional. Direito à educação. Matrícula em vaga em escola de educação infantil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada proposta pela recorrida contra o Município de Porto Alegre na qual busca a efetivação de matrícula de menor em escola de edução infantil. ... ()
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27 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Matrícula em creche. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação civil pública. Direito à educação aos menores de zero a seis anos. Previsão constitucional reproduzida no ECA, art. 54. ECA. Direito indisponível. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação à emenda constitucional 59/2009, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.394/1996, art. 29 e Lei 9.394/1996, art. 30 e Lei 8.069/1990, art. 53 e Lei 8.069/1990, art. 54. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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30 - STJ. Constitucional. Administrativo. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos. Preceito constitucional reproduzido no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária.
«1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. ... ()
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