(DOC. VP 187.3130.9008.6700)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Educação. Ensino infantil. Vaga em creche. ECA, art. 54. Direito da criança e obrigação do município. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - O Tribunal de origem, com base em estudo de fatos e provas constantes dos autos, concluiu ser inequívoco o dever do município em garantir vaga ao menor em creche. 3 - É evidente que a revisão desse posicionamento requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de p

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