(DOC. VP 180.4745.0002.2400)

STJ. Administrativo. Direito ao ensino. Mandado de segurança. Ensino público. Exame nacional do ensino médio. Enem. Certificado de conclusão de ensino médio. Legitimidade passiva. Direito líquido e certo não demonstrado.

«I - Por ter alcançado êxito no ENEM, a impetrante pretende obter o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Segundo se extrai dos autos, não há nenhuma informação sobre a escolaridade da autora, «[...] se ainda frequenta o ensino médio, tampouco o ano que está cursando» (fl. 41). II - A ordem foi denegada com fundamento na legislação aplicável, precipuamente na Portaria 179/14, que dispõe sobre o processo de cerificação; as competências das Instituições Certificadoras

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