(DOC. VP 172.4894.4001.5600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação civil pública. Direito à educação aos menores de zero a seis anos. Previsão constitucional reproduzida no ECA, art. 54. ECA. Direito indisponível. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação à emenda constitucional 59/2009, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF. III - É pac�

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