(DOC. VP 187.3130.9009.4100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público efetivado pela Lei Complementar estadual 100/2007. Inconstitucionalidade. Alegada divergência jurisprudencial quanto aa Lei 9.784/1999, ECA, art. 54. dência. Ausência de prequestionamento.

«1 - No tocante à suposta divergência jurisprudencial quanto à aplicação da Lei 9.784/1999, art. 54, verifico que o acórdão recorrido não decidiu a questão sob o ângulo do referido dispositivo, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Mesmo nas hipóteses de Recurso Especial interposto com fulcro na alínea «c» do permissivo constitucional, é imprescindível o prequestionamento da matéria para viabilizar o acesso à instância extraordinária. 2

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