CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 614
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11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Violação do CPC, art. 535. CPC, art. 614, 1973. Omissão configurada. Tribunal de origem que consignou que a apresentação do débito, ainda que em momento posterior à interposição da execução, não causou prejuízo. Decisão em consonância com o entendimento do STJ. Precedentes. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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12 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Validade da cda. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apresentação do demonstrativo de débito. Descabimento.
«1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - TJRS. Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público. Inocorrência. Intervenção desnecessária. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Intuito protelatório. Indeferimento. Embargos à execução. Duplicata mercantil virtual. Protesto por indicação. Título executivo extrajudicial caracterizado. Demonstrativo de débito atualizado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Possibilidade de emenda à petição inicial da execução. CPC/1973, art. 616 e CPC/2015, art. 801. CPC/2015, art. 7º.
«1. A Duplicata Virtual, protestável por Indicação, quando devidamente acompanhada do comprovante de Entrega de Mercadorias ou de Prestação de Serviço, ostenta todos os requisitos necessários para embasar a execução por título extrajudicial, nos termos da Lei 5.474/1968, art. 13 (Lei 5.474/1968, art. 14; Lei 5.474/1968, art. 15) (Lei da Duplicata) e CPC/1973, art. 585, I. Precedente: «os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais ( 1EREsp. 1.024.691-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 22/8/2012). ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, CPC, art. 614, II. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Falta de demonstração de divergência jurisprudencial. Natureza jurídica do título executado. Documentação. Reexame de fatos. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não ficou caracterizada a violação do CPC, art. 535 de 1973. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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15 - STJ. Processual. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer e de pagar. Violação aos arts. 614 e 730 do c/c1973. Não configurada.
«1. O recorrente se insurge no Recurso Especial contra suposta violação aos CPC, art. 614 e CPC, art. 730, de 1973 Alega ter o magistrado de piso deflagrado a execução de ofício e adotado rito processual incompatível com a legislação de regência. ... ()
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16 - STJ. Impulso oficial. Execução. Prevalência do interesse individual do credor. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 779, I. CPC/2015, art. 775, caput. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 824. CPC, art. 568, I. CPC, art. 569, caput. CPC, art. 612. CPC, art. 614, caput. CPC, art. 646. CPC, art. 475-O, I. CPC, art. 574 .
« [...] 4. O exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. 5. Com efeito, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor - a quem compete deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse.[...]5. Por um lado, dispõem os arts. 568, I, e 569, caput, do CPC/1973 [correspondentes aos arts. 779, I, e 775, caput, do NCPC] que a execução atingirá o devedor, tendo o credor a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.Por outro lado, o art. 614, caput, e 646 do Diploma processual revogado estabelecem que cumpre ao credor requerer a execução, e que, quando por quantia certa, tem por objeto expropriar bens do devedor (CPC/2015, art. 824), a fim de satisfazer o direito do credor.É bem por isso que a abalizada doutrina anota, com propriedade, que o exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. O Juízo se vincula ao comando do título e à atuação prática do direito do exequente, pois «realiza-se a execução no interesse do credor ( CPC/1973, art. 612 e 797 do CPC/2015).Com efeito, em linha de princípio, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor. «Compete ao credor deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse. «Eis a norma heurística do processo executivo. (ASSIS, Araken de. Manual da execução . 18 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 626)E tanto a execução tramita por conta e risco do exequente, que preveem os artigos 475-O, I, e 574 do Código de Processo Civil de 1973 sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado. (REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 15/3/2013). […]. (Min. Luiz Felipe Salomão).... ()
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17 - TJMG. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/2015, art. 525.
«- No CPC/1973 a garantia do juízo era requisito indispensável para processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Ambiental. Poluição. Execução de obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Título executivo extrajudicial. Licença ambiental. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Trata-se de Execução que tem como causa de pedir o descumprimento de obrigação de fazer de caráter ambiental constante de Termo de Ajustamento de Conduta. ... ()
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19 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, Lei 9.933/1999, CPC, art. 614, IIe, art. 9º, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 338, de 1973 Lei 6.830/1980, art. 40. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, CPC/1973, art. 614, II e ao Lei 9.933/1999, art. 9º, § 3º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Embargos à execução procedentes. Contrato de mútuo com garantia hipotecária. Reconhecimento da liquidez do título executado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de clásula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas desta corte. Violação do disposto no CPC, art. 614, de 1973 tema não debatido pelo tribunal de origem. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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