(DOC. VP 201.1944.9000.8700)

TJMG. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/2015, art. 525.

«- No CPC/1973 a garantia do juízo era requisito indispensável para processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no CPC/1973, art. 614, II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. - Do auto de pen

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