CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 614
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31 - TJPE. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Inobservância do disposto pelo CPC/1973, art. 614, I. Concessão pelo magistrado singular do prazo legal para a juntada de planilha atualizada do débito. Inépcia da exordial. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
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32 - STJ. Tributário e processual civil. Validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Instrução da ação executiva. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 614.
«1. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... ()
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33 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Prefacial de conexão afastada à unanimidade de votos. Prejudicial de nulidade de título executivo rejeitada à unanimidade. Prejudicial de deserção rejeitada à unanimidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada à unanimidade. Mérito. Alegação de nulidade da execucional. CPC/1973, art. 614, II. Apresentação da planilha de cálculo pormenorizada. Anatocismo não comprovado. Possibilidade da capitalização mensal dos juros. Aplicação das Súmula 296/STJ e Súmula 296/STJ. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
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34 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 614. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade ante a necessidade de ampla dilação probatória. Fundamento inatacado. Súmula 284/STF. REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 01/04/2009. Agravo a que se nega provimento.
«1. Os CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 614 não foram debatidos pelo Tribunal a quo, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo. Embargos à execução. Memória de cálculo. Requisitos do CPC/1973, art. 614 atendidos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias acerca do preenchimento pelo credor dos requisitos insertos no CPC/1973, art. 614, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 614. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido não se referiu à matéria dos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 614, carecendo o recurso especial, nesse ponto, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Embargos. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de erro material na indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal vedada. Preclusão consumativa. Apontada violação dos CPC/1973, art. 611 e CPC/1973, art. 614. Falta de prequestionamento e reexame de matéria fático-probatória, REspectivamente. Súmulas 211 e 7 desta corte superior. Eventual análise da penhorabilidade de veículo. Alegação de preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Questão de ordem pública. Discussão sobre alcance pela coisa julgada. CPC/1973, art. 471. Dispositivo que não contém comando normativo apto a fundamentar a alegação recursal.
«1. Não há como prevalecer a alegação do recorrente de que deveria ser considerada a indicação do CPC/1973, art. 535, II, ao invés do art. 542, II, do mesmo diploma legal, como violado, nas razões recursais. Tal alegação, além de representar inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental, esbarra na existência de preclusão consumativa (CPC, art. 471). ... ()
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38 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio. Impossibilidade de se falar em iliquidez do título executivo, por ofensa ao CPC/1973, art. 614, II. Banco embargado que apresentou a conta gráfica demonstrativa da evolução do débito. Evolução da dívida que ficou evidenciada suficientemente. Recurso desp-rovido.
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39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal tido por violado e tese do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A ausência de conteúdo decisório acerca da tese do recorrente - de que o INSS não logrou êxito em comprovar o alegado excesso de execução -, bem como sobre o dispositivo legal supostamente violado - CPC, art. 614, II -, configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconizam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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40 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Desnecessidade de apresentação do termo de inscrição em dívida ativa, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA. RESP. 1.138.202/ES, representativo de controvérsia, rel. Min. Luiz fux, DJe 01/02/2010. CPC/1973, art. 614, II. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º e 6º.
«2. É desnecessária a apresentação do termo de inscrição na dívida ativa, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/1980 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o referido termo entre eles (REsp. 1.138.202/ES, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/02/2010, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C).... ()
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