(DOC. VP 210.8230.5534.7548)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal tido por violado e tese do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A ausência de conteúdo decisório acerca da tese do recorrente - de que o INSS não logrou êxito em comprovar o alegado excesso de execução -, bem como sobre o dispositivo legal supostamente violado - CPC, art. 614, II -, configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconizam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para se configurar o prequestionamento, as questões suscitadas devem ter sido abordadas no voto vencedor, não ba

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