(DOC. VP 137.9404.2000.9100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 614. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido não se referiu à matéria dos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 614, carecendo o recurso especial, nesse ponto, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial. N

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