41 - STJ. Embargos do devedor. Banco. Contrato bancário. Cambial. Título executivo. Execução fundada em nota promissória vinculada ao contrato de desconto de título (borderô). Não comprovação do implemento da condição. Condição específica de admissibilidade da execução. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 614, III.

«2. O contrato de desconto bancário (borderô) não constitui, por si só, título executivo extrajudicial, dependendo a ação executiva de vinculação a um título de crédito concedido em garantia ou à assinatura pelo devedor e por duas testemunhas. Precedentes. ... (Continua)

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42 - TJSP. Prova. Produção. Perícia em liquidação por artigos. Possibilidade. Prova destinada a demonstração dos arts. Em liquidação quanto à diferença entre a demanda contratada e a demanda consumida. Ônus do pagamento das despesas e honorários impostos à parte a que aproveita a prova, ou seja, ao autor, por se tratar do retrato dos arts. Em liquidação, independentemente de que tenha sido requerido pelo Estado. Desvirtuamento da liquidação, que tomou o rumo equivocado do CPC/1973, art. 614, II, desconsiderando o título causal da liquidação, o scórdão que o embasa. Recurso provido.

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43 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Petição instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. Cumprido o estatuído no CPC/1973, art. 614. Recurso parcialmente provido.

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44 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo.

«... 3. A presente controvérsia cinge-se a três pontos: a) possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo; b) incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º; c) incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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45 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Ajuizamento antes da vigência da Lei 11382/06. Exigibilidade de prévia garantia do juízo. Requisito cumprido. Prosseguimento determinado, resolvendo-se a recusa com a eventual substituição da penhora, como de fato acabou requerendo o credor. Mérito dos embargos nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de empréstimo bancário garantido por aval. Juntada do demonstrativo do débito. Suficiência. Requisitos do CPC/1973, art. 614, inciso II. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido.

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46 - TJSP. Petição inicial. Execução por título executivo extrajudicial. Demonstrativo do débito apresentado pelo exequente. Observância do disposto no CPC/1973, art. 614, inciso II. Recurso dos embargantes improvido.

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47 - TJSP. Juros. Contratuais. Capitalização. Inexistência na hipótese dos autos. Execução fundada em notas promissórias vinculadas a contrato de confissão de dívida. Adoção da «tabela price que não implica anatocismo. Demonstrativo de débito que atende ao determinado pelo CPC/1973, art. 614. Desnecessidade de notificação prévia dos coobrigados, que assumiram de forma solidária o compromisso de fiel cumprimento do ajustado. Embargos julgados procedentes em parte. Recurso não provido.

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48 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Certidão de dívida ativa. CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Precedente: REsp 1.138.202/ES. Sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Excesso na execução. Situação fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tributos federais. Atualização monetária. Aplicação da Taxa Selic. REsp 1.111.175/SP. Sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Multa e juros moratórios. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal local analisou as questões importantes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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49 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Demonstrativo do débito atualizado. CPC/1973, art. 614, II. Requisito indispensável à propositura da execução. Planilha apresentada pelo credor que não especifica, tampouco detalha as verbas cobradas. Falta de identificação dos encargos cobrados. Impossibilidade de investigação dos critérios adotados. Planilha insuficiente. Oportunidade de emenda da inicial. Desídia do apelante em cumprir a determinação judicial. Ademais, ausência de necessidade de intimação pessoal para determinação de emenda à inicial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

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50 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Título extrajudicial. Contrato de financiamento de empreendimento imobiliário. Instrumento particular de abertura de crédito, com garantia hipotecária e outras avenças. Juntada por cópia. Possibilidade. Executividade do título não comprometida. Veracidade do conteúdo não questionada. Obrigação líquida. Atendimento às exigências do CPC/1973, art. 614, II. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.

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