(DOC. VP 178.5572.6007.2200)

STJ. Processual. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer e de pagar. Violação aos arts. 614 e 730 do c/c1973. Não configurada.

«1. O recorrente se insurge no Recurso Especial contra suposta violação aos CPC, art. 614 e CPC, art. 730, de 1973 Alega ter o magistrado de piso deflagrado a execução de ofício e adotado rito processual incompatível com a legislação de regência. 2. O Tribunal a quo afastou a irresignação da parte sob o fundamento de que «o autor foi devidamente intimado do julgado de f. 871-877 (dos autos principais), f. 878-879, bem como requereu a execução de pagar com fulcro no CPC, art. 73

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