CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 541
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71 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidora pública aposentada. Ação de cobrança. Pagamento de valores retroativos. Progressão e data-base. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 280/STF, aplicável por analogia. Ausência de prequestionamento. Insuficiência de fundamentação na demonstração do dissídio jurisprudencial. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança apresentada por servidora pública estadual aposentada contra o Estado do Tocantins. A sentença deu parcial procedência aos pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O recurso especial foi inadmitido em decisão monocrática da Presidência que julgou o agravo interposto após decisão de inadmissibilidade na origem. ... ()
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72 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença relativa a ação coletiva ajuizada pelo sintsep. Servidor estadual de categoria com sindicato próprio. Ilegitimidade ativa. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado. Precedente.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação a Súmula. Descabimento. CPC/2015, art. 1.022. Motivação. Deficiência. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.
1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins da CF/88, art. 105, III, «a», não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Não indicação. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.
1 - Não havendo a particularização de nenhum dispositivo de Lei eventualmente violado, não pode o apelo nobre ser conhecido, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
1 - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes legais e regimentais ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único e art. 255 do RI/STJ). ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos demandados.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Pressupostos. Não atendimento.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão de vencimentos em URV. Prescrição. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Aferição do prejuízo alegado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». A respeito do tema: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. ... ()
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