CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 541
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81 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo judicial eletrônico. Prevalência da intimação eletrônica. Apelação intempestiva. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Decisão mantida.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que, havendo duplicidade de intimações - no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e no Portal Eletrônico (PJe) -, prevalece a realizada neste último. Precedente da Corte Especial. ... ()
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82 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidora pública. Progressão funcional. Reajuste. Data-base. Implementação parcelada. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por servidora pública efetiva aposentada contra o Estado do Tocantins tendo por objeto a concessão de progressão horizontal e respectivo pagamento de diferenças salariais, inclusive retroativas, à autora. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes (fl. 227). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O recurso especial foi inadmitido na origem e o agravo conhecido, no STJ, para negar seguimento ao recurso. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Execução de sentença. Coisa julgada. Atualização monetária. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c», CF/88, art. 105, III, que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Na espécie, a decisão agravada foi proferida no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento ao fundamento de que o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, § 1º do RISTJ. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c», CF/88, art. 105, III, que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, CPC/2015, art. 1,029, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
1 - A Corte local afastou a alegada responsabilidade solidária da operadora de planos de saúde, por concluir que a fraude na contratação de plano de saúde foi perpetrada exclusivamente por terceiro e que, portanto, o posterior cancelamento do contrato não constituiria ato ilícito. Derruir tais conclusões demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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89 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Irregularidade formal. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impugnação tardia. Descabimento.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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90 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Fornecimento de energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Cobrança de multa. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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