(DOC. VP 220.4281.1681.5426)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidora pública. Progressão funcional. Reajuste. Data-base. Implementação parcelada. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por servidora pública efetiva aposentada contra o Estado do Tocantins tendo por objeto a concessão de progressão horizontal e respectivo pagamento de diferenças salariais, inclusive retroativas, à autora. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes (fl. 227). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O recurso especial foi inadmitido na origem e o agravo conhecido,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote