CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 541
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101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.
1 - O recurso especial é inadmissível quando a deficiência na sua fundamentação, por ausência de indicação do modo como ocorreu a violação do texto legal, não permitir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 1.1. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/03/2019). ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Reajuste das prestações. Limites e critérios do Decreto-lei 2.164/1984, art. 9 e Decreto-lei 2.164/1984, art. 10. Ausência de prequestionamento. Revisão dos índices de reajustes. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico.
1 - O recurso não pode ser conhecido ante a ausência de devido prequestionamento, pois, a despeito da oposição de embargos declaratórios, remanesceu a ausência de análise da questão, fazendo incidir o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
1 - A verificação dos requisitos da usucapião extraordinária decorre da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado pela aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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104 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade formal.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou a respeito das teses suscitadas no apelo raro acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre valores relativos à assistência médico- hospitalar paga aos empregados e aos dirigentes, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Incompetência desta corte. Ausência de manifestação sobre o mérito da causa de origem. Recurso especial que teve seguimento negado. Decisão mantida.
1 - Esta Corte não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando não proferiu nenhum pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Decisão monocrática da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
1 - A ausência de particularização de dispositivo de Lei violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação/cotejo analítico. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte agravante.
1 - «É incabível o recurso especial se o acórdão recorrido fundamenta-se em disposições, da CF/88 suficientes para mantê-lo e o recorrente não interpõe recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 02/04/2020). Precedentes. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Isenção de imposto de renda. Cardiopatia grave. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105. ... ()
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