CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 541
+ de 5.149 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a indicação do dispositivo legal supostamente violado na maioria das controvérsias apresentadas. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - A revisão do acórdão quanto à presença dos requisitos do CPC/2015, art. 813 e CPC/2015, art. 814, autorizadores do pedido cautelar de arresto, demanda revolvimento do quadro fático probatório delineado nos autos, providência vedada em especial. Precedentes. ... ()
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33 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Divergência não comprovada. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Irresignação recursal dos agravantes.
1 - No caso, os recorrentes não lograram demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Conexão. Competência absoluta. Ilegitimidade passiva. Fundamentos não atacados. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Efeito suspensivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Ausência de prova do pagamento da última prestação devida. Ônus do devedor comprovar o pagamento. Cerceamento de defesa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 523. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de quitação. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Ausência de prequestionamento, inclusive ficto. Súmula 211/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial ausência de cotejo analítico.
1 - Trata-se de Agravo contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial — porque a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial — não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de cláusulas de contrato. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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39 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Aposentadoria híbrida. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do recurso especial. Na espécie, a parte recorrente não apontou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido, efetivamente, violado pelo acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ect. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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