(DOC. VP 220.5051.2497.7660)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Pressupostos. Não atendimento.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III, que deixa de atender aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art.

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