(DOC. VP 220.5101.2438.8137)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

1 - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes legais e regimentais ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único e art. 255 do RI/STJ). 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles, sendo indispensável, ainda, a tra

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