CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 518
+ de 79 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de aluguéis. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que decidiu as questões trazidas aos autos de maneira integral e com fundamentação suficiente. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 518. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Carência de ação não reconhecida. Alugueis devidos pelo estado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada que segue mantida. Agravo desprovido.
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12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel c/c reparação de danos. Parcial procedência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 apelação. Intempestividade declarada. Apelo nobre. Violação dos CPC, art. 183 e CPC, art. 518. Tribunal local que firmou a intempestividade da apelação e afastou a ocorrência de justa causa com base no conteúdo fático-probatório dos autos. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa às Súmula 634/STF e Súmula 635/STF
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. CPC, art. 518, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Divergência não demonstrada.
«1. A tese vinculada ao CPC, art. 518 - Código de Processo Civil de 1973 não foi devidamente debatida pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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14 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Dano moral, exorbitância do quantum indenizatório e reformatio in pejus. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Intempestividade da contestação. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Não configuração. Livre convencimento motivado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação contra sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. Atribuição dos efeitos à apelação. Inocorrência de preclusão. CPC, art. 520, V. Ausência de efeito suspensivo, em princípio. Suspensividade que pode ser deferida, no entanto, conforme previsto no art. 558, parágrafo único do mesmo diploma legal. Revisão das questões fáticas que conduziram à concessão do efeito meramente devolutivo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o disposto no CPC, art. 518, parágrafo único, decidiu ser lícito ao magistrado prolator da decisão, de ofício ou a requerimento do interessado, revisar o juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação, inclusive quanto aos efeitos que lhe são conferidos. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Falta de intimação. Violação do CPC/1973, art. 518. Não configuração. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Violação de Súmula de tribunal. Lei. Não enquadramento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. «Não se coaduna com o atual estágio de desenvolvimento do Direito Processual Civil, em que impera a busca pela prestação jurisdicional célere e eficaz, a declaração de nulidade de ato processual sem que tenha havido comprovação da necessidade de seu refazimento, diante da existência de vício de natureza processual (EREsp 1121718/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/04/2012, DJe 01/08/2012). ... ()
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17 - TJSP. Recurso. Apelação. Decisão de não recebimento, com fulcro no CPC/1973, art. 518, § 1º. Inaplicabilidade à hipótese dos autos do mencionado dispositivo legal. Questão envolvendo expurgos inflacionários de cadernetas de poupança ainda não sumulada, tendo em vista pendência de julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal na atribuição de repercussão geral, com determinação de sobrestamento de recursos e autorizado apenas processamento de ações em curso somente na fase instrutória. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação, todavia, de suspensão do curso da ação até nova ordem do Supremo Tribunal Federal.
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18 - STJ. Processual civil e administrativo. Sentença híbrida. Efeitos da apelação. Inexistência de preclusão. Agravo de instrumento. Prejudicado.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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19 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento. Cabimento. Sentença recorrida em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC/1973, art. 518, § 1º. Recurso não provido.
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20 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação locativa. Recebimento do apelo no duplo efeito. Reconsideração. Possibilidade. Matéria de ordem pública.
«1. Segundo a Lei 8.245/1991, art. 58, V, da Lei de Locação (Lei 8.245/1991) , a apelação interposta contra a sentença proferida na ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, deve ser recebida no efeito meramente devolutivo. ... ()
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