CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 518
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21 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação locativa. Recebimento do apelo no duplo efeito. Reconsideração. Possibilidade. Matéria de ordem pública.
«1. Segundo a Lei 8.245/1991, art. 58, V, da Lei de Locação (Lei 8.245/1991) , a apelação interposta contra a sentença proferida na ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, deve ser recebida no efeito meramente devolutivo. ... ()
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22 - TJPE. Agravo de instrumento. ICMS. Operações de fornecimento de energia elétrica. Demanda reservada de potência. Súmula 391/STJ. Matéria pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Mandado de segurança. Duplo grau de jurisdição. Recurso provido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se merece, ou não, seguimento o recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual/agravante envolvendo a controvérsia a respeito da incidência do ICMS sobre a demanda reservada de potência, no âmbito das operações de fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias aos consumidores de determinado porte. ... ()
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23 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento. Aplicação do CPC/1973, art. 518, § 1º. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente de fraude praticada por terceiros. Aplicação da Súmula 479, do STJ. Hipótese, contudo, em que busca o recorrente, dentre outras providências, a redução do «quantum indenizatório. Regular processamento do recurso determinado. Recurso provido.
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 518, § 1º. Acórdão recorrido que possui fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. Tribunal a quo afastou a tese defendida nas razões de Recurso Especial, aplicando ao caso concreto a norma constante do CPC/1973, art. 518, § 1º, amparando-se igualmente em fundamento constitucional. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência analógica da Súmula 284/STF.
«1. Ao não admitir o recurso especial, o Presidente do Tribunal de origem o fez por considerar incidentes na espécie as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Todavia, nas razões do agravo em recurso especial, além de fazer indevida inovação recursal ao supor que no recurso especial teria sido indicada contrariedade ao CPC/1973, art. 518, a recorrente deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF. Convém anotar que a aplicação da Súmula 284/STF é suficiente, por si só, para manter a decisão do Presidente do Tribunal de origem, já que no recurso especial não foi sustentada a inaplicabilidade do CPC/1973, art. 518, § 1º, tampouco da Súmula 314/STJ; ou seja, as razões do recurso especial encontram-se totalmente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência da suposta contradição. Rejeição dos embargos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, I, cabem embargos de declaração quando houver contradição nas decisões judiciais. A contradição passível de ser eliminada através de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre o acórdão embargado e outro ato decisório constante do mesmo processo. ... ()
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28 - STJ. Direito securitário e processual civil. Recurso especial. Súmula 229/STJ. Editada na vigência do CCB. Enunciado sumular que prestigia a boa-fé objetiva. Descabimento em se cogitar em superação da Súmula com a vigência do CCB/2002. Controvérsia inteiramente absorvida por Súmula do STF e/ou do STJ. Admissão da apelação. Inviabilidade.
«1. É bem verdade que o atual Código Civil positivou dois princípios de sobredireito regentes das relações jurídicas privadas, quais sejam, a função social do contrato (art. 421) e a boa-fé objetiva (art. 422). ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido. ... ()
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30 - STJ. Process ual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão do presidente do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Manutenção do não-conhecimento do agravo em recurso especial.
«1. De acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 544, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, no STF e no STJ, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator não conhecer do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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