(DOC. VP 140.9075.9001.3100)

STJ. Direito securitário e processual civil. Recurso especial. Súmula 229/STJ. Editada na vigência do CCB. Enunciado sumular que prestigia a boa-fé objetiva. Descabimento em se cogitar em superação da Súmula com a vigência do CCB/2002. Controvérsia inteiramente absorvida por Súmula do STF e/ou do STJ. Admissão da apelação. Inviabilidade.

«1. É bem verdade que o atual Código Civil positivou dois princípios de sobredireito regentes das relações jurídicas privadas, quais sejam, a função social do contrato (art. 421) e a boa-fé objetiva (art. 422). 2. Ainda antes da vigência do novo diploma civil, a Súmula 229/STJ, como expresso em seu enunciado, cuida de causa suspensiva do prazo prescricional. construção jurisprudencial que homenageia o princípio da boa-fé objetiva. , orientando que o pedido do pagamento de inde

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