(DOC. VP 144.8185.9007.2300)

TJPE. Agravo de instrumento. ICMS. Operações de fornecimento de energia elétrica. Demanda reservada de potência. Súmula 391/STJ. Matéria pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Mandado de segurança. Duplo grau de jurisdição. Recurso provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se merece, ou não, seguimento o recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual/agravante envolvendo a controvérsia a respeito da incidência do ICMS sobre a demanda reservada de potência, no âmbito das operações de fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias aos consumidores de determinado porte. 2. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança pleiteada pelo impetrante/agravado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote