31 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental. Prescrição intercorrente. Executivo fiscal paralisado por mais de cinco anos. Demora decorrente ao mecanismo do poder judiciário. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 518, § 1º, obediência a jurisprudência do STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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33 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Decisão agravada que, com fundamento no CPC/1973, art. 518, § 2º, negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, sob o argumento de que a pretensão de retenção do Imposto de Renda deveria ser buscada pela via ordinária própria, ou recursal adequada. Execução extinta corretamente. Necessidade de ação própria para cobrar o imposto devido. Ausência de interposição de recurso cabível à época. Feito sentenciado. Questão já decidida. Rediscussão da matéria. Descabimento, ante a ocorrência da preclusão, nos termos do CPC/1973, art. 473. Decisão mantida. Recurso improvido.

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34 - TJSP. Medida cautelar. Interposição com fundamento nos art. 800 e seguintes do CPC/1973. Requerente que objetiva a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da sentença. Reiteração de questões a serem analisadas em apelo. Caso em que nem sequer há notícia nos autos quanto aos efeitos em que recebido o apelo eventualmente interposto pela parte interessada, nos termos do CPC/1973, art. 518. Efeito ativo e/ou suspensivo, ademais, que encontra sede própria na via do agravo de instrumento ou do apelo, conforme o caso, nos termos do CPC/1973, art. 558, Parágrafo único, combinado com o art. 527, III, do mesmo diploma processual.

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35 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Alimentos. Decisão. Retroatividade. Efeito ex nunc. Recurso. Interposição. Falta. Interesse de agir. Ausência. Pensão. Fixação. Adequação. Apelação cível. Separação judicial.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso é ato obrigatório do juízo a quo, após demonstração de seus requisitos extrínsecos, como, p. ex. tempestividade e preparo. Por esta razão, não há como fazer aludido juízo prévio, devendo o magistrado, obrigatoriamente, se manifestar após a interposição do recurso, nos termos do CPC/1973, art. 518. O juízo prévio de admissibilidade, como procedido aqui inicialmente, acaba gerando tumulto processual, pois, dispondo a parte de recurso de agravo de instrumento para insurgir-se quanto aos efeitos do recebimento da apelação, teria que, concomitantemente, ajuizar dois recursos: apelação e agravo de instrumento. De outro modo, não teria como insurgir-se contra os efeitos em que antecipadamente teria sido recebida a apelação, por juízo prévio (e, frise-se: condicionado) contido na sentença. De outro lado, ao deduzir dois recursos, ofenderia o princípio da unirrecorribilidade! Ou seja: a parte, nessas condições, restaria em um verdadeiro «brete, sem uma solução processualmente adequada para deduzir sua eventual insurgência quanto aos efeitos em que recebida a apelação! Por isso, não se recomenda a adoção desse procedimento, embora se reconheça a boa intenção de imprimir celeridade ao feito. Entendimento do COLEGIADO a respeito do tema. ... (Continua)

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36 - TJSP. Recurso. Apelação. Dano moral. Ação declaratória cumulada com indenização. Insurgência contra decisão que deixou de receber a irresignação. Desacolhimento. Sentença que não acolheu pedido indenizatório por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, uma vez que se constataram apontamentos anteriores. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 518, § 1º. Inutilidade de recurso que desafia orientação sumulada pelos Tribunais Superiores que, assim, não será acolhido. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo que deve ser discutida no recurso adequado. Agravo de instrumento desprovido.

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37 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento, sob o fundamento de que a sentença recorrida estava em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 385). Admissibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 518, § 1º. Dispositivo legal que visa efetivar o princípio constitucional da celeridade processual e duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII. Recurso desprovido.

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38 - STJ. Pedido. Liminar. Improcedência prima facie. Entendimento do juízo sentenciante. Dissidência relativa às instâncias superiores. Aplicação da nova técnica. Descabimento. Exegese teleológica. Banco. Revisional. Hipótese de revisão de contrato bancário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a aplicação da nova técnica. CPC/1973, art. 285-A (Lei 11.277/2006) .

«... 2. A controvérsia ora instalada diz respeito aos limites e às possibilidades de aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 285-A inserido pela Lei 11.277/2006 e que contém a seguinte redação: ... (Continua)

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39 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento com fundamento no CPC/1973, art. 518, § 1º. Possibilidade. Sentença em conformidade com a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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40 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de intimação do recorrido para apresentação de contrarrazões. Imprescindibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 518 e CPC/1973, art. 540. Conversão do julgamento em diligência. RISTJ, art. 168.

«1. Configura nulidade absoluta a ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, em face do evidente cerceamento de defesa decorrente da não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa que norteiam o devido processo legal. Precedentes. ... (Continua)

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