CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 518
+ de 79 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 163.7853.5010.4200
51 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento com fundamento em súmula impeditiva de recurso. Artigo 518, § 1º, do CPC/1973. Sentença que declarou inexigível débito inscrito nos cadastros de proteção ao crédito e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente da indevida anotação, porque a autora já ostentava diversas pendências anteriores. Constitucionalidade do § 1º, do CPC/1973, art. 518. Precedentes jurisprudenciais. Ampla aplicação. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Legalidade. Descaracterização de dano moral por inscrição indevida de débito junto aos serviços de proteção ao crédito quando existentes apontamentos pretéritos. Previsão incidente à espécie dos autos. Ausência de prova em contrário. Agravo de Instrumento desprovido.
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Doc. VP 163.7853.5018.6500
52 - TJSP. Recurso. Apelação. Processamento indeferido. Pedido de indenização por danos morais relativo a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Rejeição com base na Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC/1973, art. 518, § 1º. Recurso não provido.
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Doc. VP 163.7853.5020.1700
53 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado pelo Juiz «a quo, com fundamento no CPC/1973, art. 518, § 1º. Texto de lei expresso e literal. Interpretação extensiva. Descabimento. Inaplicabilidade das decisões invocadas pelo juiz singular, que deixaram de conhecer recursos com fundamento no art. 557 do referido código processual. Possibilidade apenas do relator em deixar de conhecer monocraticamente de recurso que contrarie jurisprudência dominante, ainda que não haja súmula a respeito, permissão, todavia, que não foi dada ao juiz de primeiro grau. Recurso provido.
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Doc. VP 163.7853.5006.4800
54 - TJSP. Recurso. Apelação. Decisão que deixou de receber o recurso tendo em vista que a sentença encontrava-se em conformidade com a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 518, § 1º). Hipótese em que a agravante não negou a preexistência das anotações bem como não afirmou que estas seriam ilegítimas. Ausência de alegação de que a súmula editada pelo Tribunal Superior não se aplica ao caso concreto. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.9273.9020.2200
55 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento, com fundamento no CPC/1973, art. 518, § 1º. Inadmissibilidade. Inexistência de súmula com a qual estaria em conformidade a sentença. Garantia do duplo grau de jurisdição. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 163.9273.9002.1600
56 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento fundado no CPC/1973, art. 518, § 1º. Descabimento. Sentença que não está fundada em Súmula dos Tribunais Superiores bem como as matérias discutidas nos autos não estão totalmente definidas pela jurisprudência. Norma em questão, por ser restritiva de direito, não admite interpretação extensiva para negar seguimento ao recurso quando a sentença está em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Recurso provido para determinar o recebimento e processamento do recurso de apelação.
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Doc. VP 163.9273.9010.7200
57 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Existência. Planos econômicos. Cobrança de expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Apelação interposta pelo Banco agravante que não foi recebida, com fundamento no CPC/1973, art. 518, § 1º. Inadmissibilidade. Matéria não sumulada, e objeto de análise em sede de recurso repetitivo ainda em trâmite. Determinação de processamento do recurso. Agravo provido para esse fim.
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Doc. VP 163.9800.9013.2000
58 - TJSP. Recurso. Apelação. Repetitiva. Decisão que teria se reportado ao entendimento sumular do Supremo Tribunal de Justiça. Agravo contra decisão do Juízo que não a recebeu. Súmula 385, que prevê o descabimento de indenização por dano moral, decorrente de restrição indevida em órgão de proteção ao crédito, se antes desta existiam outras restrições, legítimas. Hipótese, entretanto, em que as inscrições existentes eram todas posteriores à negativação. Situação em que a Súmula não se aplicaria, ao menos em tese e, consequentemente, a regra do CPC/1973, art. 518, § 1º. Agravo provido, para receber o apelo e determinar seu regular processamento.
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Doc. VP 163.9800.9017.0000
59 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que não recebeu apelação, com base no disposto no CPC/1973, art. 518, § 1º. Situação retratada nos autos que se amolda àquela retratada na Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.9800.9007.5300
60 - TJSP. Recurso. Apelação. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Pretensão à diferença de rendimento, julgada procedente. Não recebimento da irresignação do banco-réu, pois a sentença está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 518, §1º. Inviabilidade. Norma restritiva de direito que apenas comporta interpretação restritiva. Agravo de instrumento provido, para determinar o recebimento do recurso de apelação.
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