(DOC. VP 163.9800.9013.2000)

TJSP. Recurso. Apelação. Repetitiva. Decisão que teria se reportado ao entendimento sumular do Supremo Tribunal de Justiça. Agravo contra decisão do Juízo que não a recebeu. Súmula 385, que prevê o descabimento de indenização por dano moral, decorrente de restrição indevida em órgão de proteção ao crédito, se antes desta existiam outras restrições, legítimas. Hipótese, entretanto, em que as inscrições existentes eram todas posteriores à negativação. Situação em que a Súmula não se aplicaria, ao menos em tese e, consequentemente, a regra do CPC/1973, art. 518, § 1º. Agravo provido, para receber o apelo e determinar seu regular processamento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote