CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 518
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Doc. VP 163.9800.9001.0900
61 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento. CPC/1973, art. 518, § 1º. Aplicação. Dano moral. Anotação irregular no Cadastro de Proteção ao Crédito. Possibilidade de o Tribunal, em caráter excepcionalíssimo, quando houver indícios de ilegitimidade das inscrições anteriores, determinar o eventual processamento do recurso, entretanto, esta não é a hipótese. Sentença em conformidade com a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.4075.4013.5300
62 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado, com base no parágrafo 1º do CPC/1973, art. 518. Sentença recorrida não fundamentada em qualquer súmula. Possibilidade de cercear-se o regular acesso da parte ao segundo grau de jurisdição. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 164.4075.4000.1300
63 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento com fundamento no parágrafo 1º do CPC/1973, art. 518. Inconformismo. Acolhimento. Norma de exceção que inadmite interpretação extensiva. Necessidade do juízo ordinário de admissibilidade. Recurso provido.
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Doc. VP 164.4075.4003.2500
64 - TJSP. Recurso. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Súmula impeditiva de recursos. Decisão proferida pelo Juiz «a quo com fulcro na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. CPC/1973, art. 518, § 1º. Apelo não recebido. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.
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Doc. VP 164.3150.8024.5700
65 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento. Sentença proferida em conformidade com a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC/1973, art. 518, § 1º. Recurso não provido.
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Doc. VP 164.4075.4005.8700
66 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Não recebimento fundado no CPC/1973, art. 518, § 1º, em razão de a sentença estar em conformidade com a Súmula 385/STJ. Descabimento, reconhecido o dano moral por protesto indevido, negando o efeito vinculante da Súmula apontada. Condições de admissibilidade da apelação, procedente o agravo que se insurge contra a decisão que não a recebeu. Recurso provido para esse fim.
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Doc. VP 164.7400.5019.0500
67 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento. Reconsideração. Inconformismo. Descabimento. O CPP, art. 3º possibilita a aplicação do § 2º do CPC/1973, art. 518 no juízo criminal e, consequentemente, a retratação da decisão de recebimento do recurso. Orientação que mais se coaduna com o fato do juízo de admissibilidade não se esgotar no juízo «ad quem e estender-se ao juízo «a quo. A não admissão de recurso extemporâneo, ademais, não viola o princípio do duplo grau de jurisdição. Ordem denegada.
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Doc. VP 165.1240.0001.3100
68 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Apelação. Demanda de cobrança de rendimentos de cadernetas de poupança. Plano Verão. Apelo não recebido pelo magistrado de 1º Grau, com base no disposto no CPC/1973, art. 518, § 1º. Inadmissibilidade. Hipótese de inexistência de Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Recurso provido.
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Doc. VP 165.1531.9007.9700
69 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que não recebeu recurso de apelação, com base no CPC/1973, art. 518, 1º. Insubsistência. Sentença em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento. Aplicação de súmula impeditiva de recurso. Possibilidade. Inocorrência de cerceamento de defesa e nem de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado (CPC, art. 557, «caput).
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Doc. VP 165.2472.9013.0200
70 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Apelação não recebida sob alegação de conformidade da sentença com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal e calcada no CPC/1973, art. 518, § 1º. Inadmissibilidade e impropriedade do artigo mencionado, que obsta o recebimento do recurso apenas em caso de a matéria apreciada estar de acordo com Súmula dos Tribunais Superiores. Fundamentação da decisão agravada prevista, na verdade, no artigo 557 do referido Código, porém, inaplicável na hipótese, posto que dirigido ao Desembargador Relator do recurso de apelação e não ao Magistrado de 1ª Instância. Recebimento do recurso. Necessidade. Recurso provido.
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