(DOC. VP 141.8462.3001.0200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 518, § 1º. Acórdão recorrido que possui fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Tribunal a quo afastou a tese defendida nas razões de Recurso Especial, aplicando ao caso concreto a norma constante do CPC/1973, art. 518, § 1º, amparando-se igualmente em fundamento constitucional. 2. Todavia, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar tal motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, portanto, a Súmula 126/STJ, segundo a qual é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorr

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