(DOC. VP 141.6010.2001.6300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido. 2. Hipótese em que a Fazenda Nacional não impugnou o principal fundamento adotado no acórdão hostilizado, referente à aplicação do CPC/1973, art. 518, § 1º. 3. Agravo Regimental não provido.»

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