(DOC. VP 170.1775.1001.4400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel c/c reparação de danos. Parcial procedência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 apelação. Intempestividade declarada. Apelo nobre. Violação dos CPC, art. 183 e CPC, art. 518. Tribunal local que firmou a intempestividade da apelação e afastou a ocorrência de justa causa com base no conteúdo fático-probatório dos autos. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa às Súmula 634/STF e Súmula 635/STF

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Tribunal a quo, após analisar todo acer

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