CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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1941 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Necessidade de avaliação do imóvel. Inexistência de urgência. Ausência de omissão, CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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1942 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Contratação direta sem licitação quando exigível. Art. 10, VIII, IX e x; e Lei 8.429/1992, art. 11. Alegação de violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, CPC/1973. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade do exame da alegação de divergência jurisprudencial.
«I - Não ofende os artigos 535, II, 165 e 458, II e III, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, último correspondente ao CPC/2015, CPC, art. 489, II e III - CPC, de 2015, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito de acordo com os elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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1943 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Ocorre a negativa de prestação jurisdicional, com a violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC antigo (CPC, art. 489 de 2015) e 93, IX, da CF/88, quando o Regional, soberano na análise dos fatos e provas, não se manifesta sobre pontos relevantes para a solução da controvérsia, devidamente suscitados mediante a oposição dos devidos embargos declaratórios, apresentando fundamentação diversa que não enfrenta as questões discutidas. No caso, não foi sanada a omissão apontada referente à exclusão da CPTM do feito (sucessão) e à prescrição à luz do disposto nas normas alegadas desde a inicial. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo, que poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão.... ()
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1944 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Preliminar de nulidade por acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do CF/88, art. 93, IX. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais reformou a sentença para determinar o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria com base no Estatuto de 1967. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto nos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC, de 1973 (atual CPC, art. 489 - CPC, de 2015). ... ()
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1945 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência no tocante ao CPC, art. 535, II. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC, art. 489, § 1ºque configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... ()
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1946 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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1947 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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1948 - STF. Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Cnj. Correição. Identificação de pagamento da comissão de 5% a leiloeiros integrantes do quadro de servidores do tj/AM.
«1. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, inocorrentes na espécie. ... ()
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1949 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação de serviço de vigilância não armada. Inaplicabilidade do Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Recurso especial improvido. Carência de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, V. Ausência de omissão.
«I - Alegada deficiência na fundamentação do acórdão, com fundamento no CPC/2015, CPC, art. 489, § 1º, V. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao explicitar que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto a não aplicação do § 4º do Lei 7.102/1983, art. 10 às empresas que fornecem serviço de vigilância sem utilização de arma de fogo. Omissão não comprovada. ... ()
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1950 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Terceiro portador. Conhecimento prévio ao protesto da mácula negocial. Afastamento da boa fé, abstração e autonomia da cártula. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausência. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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