(DOC. VP 174.0172.9003.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência no tocante ao CPC, art. 535, II. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC, art. 489, § 1ºque configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se verifica omissão no tocante à nulidade do acórdão

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