(DOC. VP 172.4845.5001.0600)

STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Terceiro portador. Conhecimento prévio ao protesto da mácula negocial. Afastamento da boa fé, abstração e autonomia da cártula. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausência. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 3. O reexame de fatos e provas em recurso es

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