CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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1981 - STJ. Processual civil. Administrativo. Retomada do prazo prescricional dada com o trânsito em julgado. Acórdão regional recorrido em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Retorno dos autos à origem para que proceda à análise da prescrição levando em consideração a data da revogação da liminar.
«I - Discute-se nos autos a retomada do prazo prescricional para o ajuizamento de execução de título executivo judicial após sua suspensão por meio de medida liminar. ... ()
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1982 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Necessidade de prequestionar ao menos implicitamente a matéria controvertida. Laudo pericial comprovando que o imóvel é produtivo. Reexame do contexto fático-probatório produzido.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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1983 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cda. Ausência deomissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Questão constitucional não impugnada. Súmula 126/STJ.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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1984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação aos CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1985 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC, art. 489. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação reflexa. Provimento do CFoab. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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1986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Não configurada. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022, haja vista que o Tribunal de origem apreciou a questão tida como omissa pela recorrente. ... ()
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1987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Invibilidade de análise de ofensa à norma constitucional em sede de especial. Violação do CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional. ... ()
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1988 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços. Energia elétrica. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (CPC, art. 489, § 1º), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (maior redução da multa cominatória) e Súmula 279/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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1989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade ou omissão. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Compra e venda de casa lotérica. Controvérsia acerca da efetiva intermediação do corretor. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do comprador pela corretagem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não se constata a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, na medida em que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente as controvérsias acerca de ser devida ou não a comissão de corretagem e da responsabilidade pelo seu pagamento. ... ()
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1990 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ.poder de polícia. Violação aos CPC, art. 1.022 e CPC, art. 489. Não configuração. Multa. Princípios legais. Valor da multa. Procon. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não provido.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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