CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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1951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Majoração de honorários.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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1952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de levantamento contábil em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Custas iniciais. Recolhimento parcial. Pagamento complementar extemporâneo. Processo em fase avançada. Não cancelamento da distribuição.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de levantamento contábil em conta corrente, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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1953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação exoneração de alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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1954 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória para abstenção de uso de patente. Violação do CPC, art. 489, § 1º. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela cassada pelo acórdão recorrido. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF.
1 - Ação cominatória para abstenção de uso de patente. ... ()
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1955 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada.
3 - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. POSSIBILIDADE. CRIME SOCIETÁRIO. DIRETOR-SUPERINTENDENTE. NEXO CAUSAL DELINEADO. 4. JUSTA CAUSA PRESENTE. ESCLARECIMENTO DOS FATOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 5. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA Lei 10.684/2003. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. 6. EXTINÇÃO PELA NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA COM DISCIPLINA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. 7. OFENSA AO ART. 1.022 C/C O CPC, art. 489, § 1º. NÃO VERIFICAÇÃO. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ANALISADAS. 8. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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1956 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Demora injustificada na expedição de diploma de conclusão de curso superior. Prescrição. Afastamento. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Alegada violação ao CPC/1973, art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1957 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Empréstimo pessoal. Limitação. Petição inicial indeferida. Valor incontroverso. Ausência de pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficitária. Não ocorrência. CPC, art. 489, § 1º.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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1958 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 687. Omissão. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando a desconstituição da decisão que julgou improcedente o pedido de anulação de arrematação de imóvel. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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1959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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1960 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terras indígenas. Demarcação. Indenização das benfeitorias. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 489. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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