CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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1971 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 535. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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1972 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 535. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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1973 - STJ. Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.
«... 2. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente foi considerada intimada na modalidade eletrônica em 19/2/2018, conforme atesta a certidão de fl. 145. ... ()
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1974 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargosde declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, considerando: a) não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) nos Embargos de Declaração opostos na origem, a parte recorrente não solicitou manifestação do Tribunal a quo acerca da eventual necessidade de suspensão do processo principal (Medida Cautelar Fiscal) até o julgamento dos Embargos de Terceiro; c) a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais supostamente ofendidos (arts. 265, IV, «a, do CPC/1973; 313, V, «a, do CPC/2015), incindindo o óbice da Súmula 282/STF; d) o Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, entendeu que a parte recorrente possui condição de sucessora e não de terceiro, sendo patente sua ilegitimidade para opor Embargos de Terceiro; e) o acolhimento da tese da recorrente demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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1975 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - Coompedh em desfavor do Estado de Rondônia, tendo por objetivo o recebimento de despesas médicas e hospitalares decorrentes da internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI do paciente Tiago de Souza Moreira. ... ()
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1976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ausência. Falecimento do associado. Execução. Ilegitimidade ativa do sindicato. Óbito anterior ao ajuizamento da execução. Infringência aos arts. 240, «a, da Lei 8.112/1990, 18 e 778, § 1º, II, do CPC/2015. Falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu não ser a entidade sindical legítima para pleitear em sede de execução de sentença direitos de eventuais herdeiros de filiado falecido antes do ajuizamento da ação executiva. ... ()
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1977 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Fundamentação. Deficiência. CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Negócio jurídico subjacente. Quitação. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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1978 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 141 e CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS sobre veículos usados. Exceção de pré-executividade. Ausência de prova pré-constituída da nulidade na CDA. Tese de omissão no julgado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC/2015, art. 141 e CTN, art. 97) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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1979 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Argumentos analisados. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há que se falar em nulidade por afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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1980 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato administrativo. Violação do CPC/1973, art. 489. Não ocorrência. Configuração de nexo causal e dano. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, razão pela qual se afasta a ofensa ao CPC/1973, art. 489. ... ()
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