CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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1931 - STJ. Agravo em recurso especial interposto pela petrobras distribuidora S/A. Processo civil. Improbidade administrativa. Argumentações acerca do dano ao erário ou de superfaturamento, responsabilidade solidária e estimativa do valor para o ressarcimento. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pela petrobras distribuidora s/a.agravo em recurso especial interposto por consultti consultoria e construções ltda. Processo civil. Improbidade administrativa. Juros de mora. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Subcontratações. Respaldo contratual. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela consultticonsultoria e construções ltda e, na parte conhecida, negar provimento.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por prática de improbidade administrativa c/c anulação de contratos administrativos e ressarcimento ao erário público ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Prefeitura Municipal de São Sebastião, Petrobras Distribuidora S/A. Consultti Consultoria e Construções Ltda. Planvias Ltda. e Local Tecnologia em Construções Ltda. sustentando, em síntese, que, para a implementação de melhorias urbanas no bairro Reserve du Molin, a prefeitura ré formalizou dois contratos administrativo, um para a construção de galerias, guias, sarjetas e ligação de água e esgoto e outro para a pavimentação asfáltica, quando poderia realizar uma única contratação precedida de licitação na modalidade «tomada de preços". Para o primeiro contrato, houve carta convite em que se sagrou vencedora a ré Planvias Ltda. e, para o segundo, dispensou a licitação e contratou diretamente a ré Petrobras Distribuidora S/A. a qual terceirizou a execução para a ré Consultti Consultoria e Construções Ltda. que repassou para a ré Planvias, e, por sua vez, a entregou, informalmente, para a ré Local Tecnologia em Construções Ltda. a qual não poderia participar da contratação por ter elaborado o projeto básico da obra. Além disso, o valor ofertado pela Petrobras, na contração direta, equivalia ao triplo do custo do serviço executado, e não houve nenhuma fiscalização da Prefeitura acerca das obrigações e deveres contratuais. A inicial foi aditada para incluir como réu Paulo Roberto Julião dos Santos e Outros. ... ()
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1932 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Desvio de função reconhecido. Verba de natureza salarial. Incidência de contribuição previdenciária. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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1933 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Vícios de construção. Cobertura securitária. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, haja vista ter a parte, embora não tenha havido pronunciamento do Tribunal de origem acerca dos argumentos deduzidos, oposto Embargos de Declaração na origem a fim de que fosse analisada possível omissão no julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF, ante a fundamentação deficiente. ... ()
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1934 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre as razões pelas quais entende que o valor da tarifa de água e esgoto deve ser reduzido. ... ()
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1935 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência de demonstração do direito líquido e certo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Impetração do writ após cento e vinte dias. Decadência.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Maurício Dias contra ato do Corregedor Geral da Corregedoria de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, insurgindo-se contra ato que nomeou os membros da comissão processante para dar sequência a procedimento disciplinar que teoricamente foi arquivado com decisão de mérito, sem a existência de fatos ou provas novos. ... ()
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1936 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 489 não configurada. Caracterização do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do ora recorrente, sob o argumento de que o réu, então prefeito do Município de Coroados, praticava aquisição irregular, com indevida dispensa de licitação de botijões de gás (GLP), de maneira a acarretar prejuízo aos cofres públicos. ... ()
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1937 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Inexistência. Militar reformado por incapacidade total e permanente. Direito à percepção de proventos do militar reformado calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato. Análise de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/stf.
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1938 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária patronal. Servidor público municipal submetido ao regime geral da previdência. Lei 8.212/1990. Função comissionada e cargo em comissão. Incidência. Gratificação por encargo de curso e de regência de classe e gratificação de incentivo/PRodutividade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.recurso do município
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica impede o conhecimento do Recurso Especial, ante a deficiência na fundamentação. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF. ... ()
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1939 - STJ. Previdenciário e processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pensão por morte. Filho maior e inválido. Inexistência de invalidez precedente ao óbito do segurado. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao arts. 1.022, II, parágrafo único, II e 489, § 1º, III e IV do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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1940 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Mérito. Possibilidade de incluir pedido genérico na petição inicial. Acórdão que solucionou a lide mediante fundamentação diversa (ônus probatório). Ausência de prequestionamento.
1 - Em relação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração, ou seja, sobre a possibilidade de apresentação de pedido genérico, com base no CPC/1973, art. 286. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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