Carregando…

(DOC. VP 195.8520.6001.3400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Retomada do prazo prescricional dada com o trânsito em julgado. Acórdão regional recorrido em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Retorno dos autos à origem para que proceda à análise da prescrição levando em consideração a data da revogação da liminar.

«I - Discute-se nos autos a retomada do prazo prescricional para o ajuizamento de execução de título executivo judicial após sua suspensão por meio de medida liminar. II - O Tribunal de origem afastou a prescrição da execução por entender que os efeitos da liminar concedida em ação cautelar, deferida para suspender a execução, continuaram em vigor até o trânsito em julgado da ação rescisória em 2014. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, de acordo com o CP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote