CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 476
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11 - TRF3. Ação anulatória. Administrativo. Apelação. Ausência de nulidade da sentença. Fiscalização pela Receita Federal. Ato que ensejou o requerimento de mandado de busca e apreensão de mercadorias. Inexistência de ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Não prosperam as arguições de nulidade da sentença. O juiz a quo refutou motivadamente a necessidade de réplica na decisão de fls. 284/288 e consignou a desnecessidade de dilação probatória, porquanto entendeu que se cuida de matérias de direito. Por outro lado, o tema acerca do flagrante foi enfrentado na sentença. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Alienação fiduciária. Uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Inaplicabilidade. Enunciado 3/STJ. Capitalização de juros. Pactuação. Possibilidade. Precedente firmado em recurso especial repetitivo (REsp. [jurnum=973.827/STJ exi=1]973.827/RS)[/jurnum]. Agravo não provido.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ. Incidente de assunção de competência no recurso em habeas corpus. Aplicação (supletiva) do preceito inserto no CPC/2015, art. 947 no âmbito do recurso em habeas corpus. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 3º. Momento para suscitar o incidente. Após o julgamento do recurso. Impossibilidade. Pedido indeferido.
«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 3º, a norma constante do CPC/2015, art. 947 tem aplicabilidade aos processos criminais. Nesse sentido é o recente enunciado 3 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado pelo Conselho da Justiça Federal, cujo verbete dispõe que «As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei. ... ()
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14 - STJ. Tributário e administrativo. Aquisição de imóvel em hasta pública. Créditos tributários. Subrogação no preço. Alegação de violação do CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 476 . Ausência de prequestionamento. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação.
«I - Quanto a apontada violação do CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 476, verifica-se que, embora tenha havido oposição de embargos de declaração apontando a omissão do CPC/1973, art. 476, o Tribunal a quo não abordou os dispositivos mencionados, caracterizando-se, assim, a ausência de prequestionamento das matérias, o que impede o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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15 - STJ. Administrativo. Anatel. Multa aplicada em procedimento para apuração de descumprimento de obrigações (pado). Nulidade. Prescrição intercorrente. Verificação descabida nesta instância. Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Faculdade do relator. Precedentes desta corte.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada com o objetivo de anular a multa que fora imposta à autora em sede de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO), com a consequente desconstituição da certidão da dívida ativa e a exclusão de seu nome do CADIN e da dívida ativa. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Correção monetária e juros moratórios. Ausência de previsão do plano de recuperação. Atualização limitada à data do pedido de recuperação. 3. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do magistrado. Ausência de divergência. 4. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 5. Agravo desprovido.
«1 - Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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17 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ação controlada e interceptações telefônicas. Validade das provas obtidas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Competência. Falta de prequestionamento. Incidência de uniformização de jurisprudência. Entrada em vigor do novo CPC. Interceptações telefônicas. Validade das provas obtidas. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - Eventual negativa de vigência a dispositivo constitucional não é passível de ser discutida em recurso especial. Matérias como tal, por expressa determinação da Constituição, devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 476. Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso submetido ao CPC, de 1973 ação revisional de contrato bancário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Capitalização de juros. Descaracterização da mora. Manutenção na posse do bem. Agravo não provido.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência previsto no CPC, art. 476, de 1973 não está à disposição da parte para ser invocado como preliminar recursal. Precedentes. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Decisões publicadas e recursos interpostos sob a égide do CPC, de 1973 inteligência do enunciado administrativo 02/STJ. Alegação de nulidade. Descabimento. Aplicação do comando da Súmula 568/STJ. Incidente de uniformização perante a corte de origem. Momento de interposição. Ocasião do surgimento da divergência. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 476, de 1973 possibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. No caso dos autos, o aresto combatido foi publicado em 14 de dezembro de 2012 (e/STJ, fl. 675), tendo o recurso especial sido interposto em 21 de janeiro de 2013. De sua parte, a decisão que inadmitiu o apelo nobre foi publicada em 8 de maio de 2014, tendo sido manejado agravo em 21 de maio de 2014. ... ()
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