CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 476
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41 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inscrição em cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Ccf. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Decisão monocrática da lavra deste signatário negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da autora.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476 não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Uniformização de jurisprudência entre tribunais. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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43 - STJ. Processual civil e administrativo. Registro no crq. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inviabilidade de utilização como via recursal. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Existência de matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia. Verificação da ocorrência de fato gerador. Aferição da atividade preponderante de sociedade empresária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O pleito de incidente de uniformização de jurisprudência, além de não comportar utilização como via recursal, «mercê de sua natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, evidentemente, antes do julgamento do recurso (CPC, art. 476), cujo processamento se dá ao nuto do julgador (PET nos EREsp 999662 / GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 3/2/2010, Dje 25/2/2010). ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inviabilidade de utilização como via recursal. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Lei 9.678/1998. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Existência de matéria constitucional no acórdão de origem. Competência do STF. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no ccf. Ausência de notificação prévia. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do autor.
«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes.» (AgRg no REsp 1426139, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) ... ()
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46 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Multa. Procon. Desproporcionalidade. Redução. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... ()
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47 - STJ. Direito processual civil e empresarial. Julgamento de recurso especial. Tese desfavorável à fazenda nacional. Embargos de declaração opostos pela União. Não cabimento. CPC/1973, art. 499. Não incidência.
«1. «O interesse processual é examinado para o caso concreto e não por simples receio da fixação de uma jurisprudência eventualmente contrária aos interesses econômicos da recorrente, para outros milhares de processos de que é parte (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011). ... ()
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48 - STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Utilização como novo instrumento recursal. Impossibilidade. Natureza preventiva. Precedentes.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Inconformismo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Na hipótese em exame, o voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente e por completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, resultado jurídico diverso da pretendido pela embargante. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Inscrição ccf. Ausência de notificação prévia. Ilegitimidade do banco do Brasil. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do autor.
«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. (AgRg no REsp 1426139/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) ... ()
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