CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 476
+ de 132 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CDC, art. 535 de 1973 não verificada. Denunciação caluniosa. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Afastamento da condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de uniformização de jurisprudência no tribunal de origem. CPC, art. 476, parágrafo único, de 1973. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, II, de 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 476,. CPC. Matéria não prequestionada. Incidência, por analogia, da Súmulas 282 do STF. Falta de prequestionamento. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 535 e CPC, art. 476. Não ocorrência. Gratificação percebida por oficial de justiça. Natureza indenizatória prevista em legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência. Instauração. Faculdade conferida ao magistrado. 2. Agravo regimental. Impugnação específica. Não ocorrência. Enunciado 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 476 - Código de Processo Civil, o incidente de uniformização de jurisprudência consiste numa faculdade conferida ao juiz, como instrumento hábil para sanar divergência prévia entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que não ocorre na presente hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos. Procedência. Reserva de crédito. Levantamento. Possibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Demais questões. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Processamento. Faculdade do relator. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado.
«1. Pretensão de que seja mantida a reserva de crédito deferida para fins de garantia da execução de título extrajudicial, a despeito da inexigibilidade do título reconhecida em embargos à execução opostos por um dos executados, por falta de liquidez. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos. Procedência. Feito executivo. Suspensão. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Violação. Inadequação da via eleita. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Demais questões. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Processamento. Faculdade do relator. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado.
«1. Pretensão de se promover a citação dos demais executados em execução de título extrajudicial, a despeito da inexigibilidade do título reconhecida em embargos à execução opostos por um dos executados, por falta de liquidez, enquanto pendente o julgamento da apelação respectiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Processual civil. Expurgos inflacionários. CPC, art. 741. Inconstitucionalidade da norma declarada pelo STF. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 282/STF.
«1. Não houve violação ao CPC, art. 741 pelo Tribunal a quo, pois o dispositivo legal é expresso em reconhecer que é inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Matéria deduzida no recurso especial prequestionada. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ, em vista da inexistência de matéria constitucional, no aresto impugnado via recurso especial. Incidente de uniformização de jurisprudência. Decisão de processamento que cabe ao julgador. Créditos decorrentes do programa reintegra, destinado ao fomento das exportações. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes do STJ. Aplicação retroativa da Lei 13.043/2014. Impossibilidade. Legislação superveniente de caráter material. Agravo regimental improvido.
«I. Não prosperam os argumentos de que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deveria ter sido conhecido, porquanto ausente o prequestionamento e porque não teria sido interposto, de forma concomitante, Recurso Extraordinário, para tratar do âmbito constitucional da controvérsia, o que atrairia a incidência da Súmula 126/STJ. Tais alegações devem ser afastadas, uma vez que acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao contrário do afirmado pela parte ora agravante, examinou a controvérsia deduzida no Recurso Especial, além de não possuir fundamento constitucional, restringindo-se à análise de legislação infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido no qual se considerou inexistente a sucessão tributária. Ausência de pronunciamento motivado do tribunal de origem sobre relevantes questões de fato e de direito oportunamente suscitadas. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 07/07/2014, contra decisão publicada em 01/07/2014, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Ônus de provar que não dispõe de recursos suficientes.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ, que indeferiu o processamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, o qual, por sua vez, fora apresentado após julgamento monocrático no sentido da deserção dos Embargos de Divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote