(DOC. VP 167.2824.4001.7400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos. Procedência. Reserva de crédito. Levantamento. Possibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Demais questões. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Processamento. Faculdade do relator. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado.

«1. Pretensão de que seja mantida a reserva de crédito deferida para fins de garantia da execução de título extrajudicial, a despeito da inexigibilidade do título reconhecida em embargos à execução opostos por um dos executados, por falta de liquidez. 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto

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