(DOC. VP 165.1031.7000.7200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido no qual se considerou inexistente a sucessão tributária. Ausência de pronunciamento motivado do tribunal de origem sobre relevantes questões de fato e de direito oportunamente suscitadas. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 07/07/2014, contra decisão publicada em 01/07/2014, na vigência do CPC, de 1973. II. Na forma da jurisprudência do STJ, ocorre violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; EDcl no AgRg no REsp 867.6

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