(DOC. VP 170.1801.9001.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência. Instauração. Faculdade conferida ao magistrado. 2. Agravo regimental. Impugnação específica. Não ocorrência. Enunciado 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do CPC, art. 476 - Código de Processo Civil, o incidente de uniformização de jurisprudência consiste numa faculdade conferida ao juiz, como instrumento hábil para sanar divergência prévia entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que não ocorre na presente hipótese. 2. Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, considerando-se que, no caso, o aludido decisum foi publicado a

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