CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 476
+ de 132 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Despesas processuais e taxa judiciária. Transação. Ônus que cabe à parte que deu causa à demanda. Cedae. Aplicação da Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Violação do CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. Agravo regimental interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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32 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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33 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Instauração. Faculdade conferida ao magistrado. Obscuridade ou contradição no decisum. Não ocorrência. Mero intuito de tentar reverter o resultado do julgamento. Via imprópria. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 476 o incidente de uniformização de jurisprudência consiste numa faculdade conferida ao juiz, como instrumento hábil para sanar divergência prévia entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que não ocorre na presente hipótese. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Suscitação em agravo regimental. Momento processual não adequado. Inscrição negativa. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88. Ausência de notificação prévia. Legitimidade do banco do Brasil. Não ocorrência. Resp1.354.590/RS, julgado no regime do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação do precedente. Agravo regimental. Desprovido.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476 é inviável se suscitado posteriormente ao julgamento do recurso, não sendo possível a sua instauração em sede de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo (ccf) do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Requerimento. Faculdade do relator. Precedentes.
«1. O Banco do Brasil não tem legitimidade passiva para figurar na ação em que se pleiteia danos morais pela inclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF/88, sem notificação prévia. Precedentes desta Corte. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Benefício da gratuidade de justiça. Requerimento no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Ausência de preparo. Deserção. Estatuto do idoso. Lei 10.741/2003, art. 88. Aplicabilidade em ações específicas. Agravo não provido. CPC/1973, art. 476.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1073, art. 476 não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inadequação formal. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência ao art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 83, CPC/1973, art. 475-I, III; CPC/1973, art. 476; CPC/1973, art. 477; CPC/1973, art. 514, II; CPC/1973, art. 524, II; CPC/1973, art. 557; CPC/1973, art. 620; CPC/1973, art. 649, V. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penhora. Cancelamento por incidir em bens de valor comercial irrisório . Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da recorrente. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inscrição em cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Ccf. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Decisão monocrática da lavra deste signatário negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da autora.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476 não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. ... ()
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