(DOC. VP 185.7454.6002.1500)

STJ. Administrativo. Anatel. Multa aplicada em procedimento para apuração de descumprimento de obrigações (pado). Nulidade. Prescrição intercorrente. Verificação descabida nesta instância. Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Faculdade do relator. Precedentes desta corte.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada com o objetivo de anular a multa que fora imposta à autora em sede de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO), com a consequente desconstituição da certidão da dívida ativa e a exclusão de seu nome do CADIN e da dívida ativa. II - Ao reformar a decisão monocrática e afastar a prescrição intercorrente decretada, o Tribunal Regional a quo considerou a existência de ato que descaracterizou a inércia da Admini

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