(DOC. VP 182.4830.0003.3400)

STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ação controlada e interceptações telefônicas. Validade das provas obtidas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Competência. Falta de prequestionamento. Incidência de uniformização de jurisprudência. Entrada em vigor do novo CPC. Interceptações telefônicas. Validade das provas obtidas. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Eventual negativa de vigência a dispositivo constitucional não é passível de ser discutida em recurso especial. Matérias como tal, por expressa determinação da Constituição, devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - É inviável o exame, em recurso especial, de apontada ofensa a dispositivo de Constituição estadual, haja vista que o recurso especial é destinado, tão somente, à uniformização da interpretação do direito federal. 3 - Uma vez que o Tribuna

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