21 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 475-H. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta eg. Corte já sedimentou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão em liquidação de sentença proferida após a vigência do CPC/1973, art. 475-He, por consequência, é inaplicável o princípio da fungibilidade para receber o recurso apelatório como agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

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22 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 475-H. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta eg. Corte já sedimentou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão em liquidação de sentença proferida após a vigência do CPC/1973, art. 475-He, por consequência, é inaplicável o princípio da fungibilidade para receber o recurso apelatório como agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-H. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Arts. 162, § 1º, e 513 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o recurso cabível contra decisão proferida em sede de liquidação de sentença é o agravo de instrumento (CPC, art. 475-H). ... (Continua)

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24 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Ação de prestação de contas. Decisão interlocutória. Questão elementar e com dispositivo legal expresso. Inteligência do CPC/1973, art. 475-H. Erro crasso na interposição de apelação impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não recebido. Decisão confirmada. Defeito no processamento da segunda fase procedimental da ação de prestação de contas não questionado. Recurso não provido.

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25 - STJ. Agravo regimental. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. Com a nova sistemática trazida pela Lei 11.232/05, contra liquidação de sentença deve ser interposto agravo de instrumento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Tendo em vista que a Liquidação de Sentença tem natureza jurídica de ação, o provimento judicial que resolve a pretensão de liquidação julgando seu mérito, não põe termo ao processo que é formado pelo conjunto das ações (pretensões) de conhecimento, de liquidação e de cumprimento de sentença. Dessa forma, pela nova sistemática estabelecida pela Lei 11.232/05, contra tal decisão cabe Agravo de Instrumento. CPC/1973, art. 475-H. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Sentença. Liquidação. Recurso cabível. Honorários advocatícios e preparo. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Violação. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)

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27 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão interlocutória não extintiva de processo. Inadequação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-H. Não recebimento mantido. Recurso improvido.

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28 - STJ. Cumprimento de sentença. Prazo para oferecimento de impugnação. Termo inicial. Data do depósito judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-J, § 1º.

«... 3. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial do prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença - se do depósito judicial do valor exequendo, ou se necessária a intimação prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 1º-, uma vez estreme de dúvidas a aplicação da novel legislação ao caso em tela, haja vista se tratar de norma processual, cuja incidência atinge os fatos pendentes a partir de sua vigência. ... (Continua)

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Doc. VP 128.0785.3000.5600

29 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 249/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso (Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988) . Validade do ato administrativo que não pode ser revisto. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada ante a necessidade de simples cálculo aritmético para expurgo da parcela indevida da CDA. Prosseguimento da execução fiscal por força da decisão, proferida nos embargos à execução, que declarou o excesso e que ostenta força executiva. Desnecessidade de substituição da CDA. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-H, CPC/1973, art. 475-N e CPC/1973, art. 475-I, Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CTN, art. 144, CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Lei Complementar 7/1970. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 249/STJ - Questão referente à possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa, quando configurado o excesso de execução, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos, sendo certa a inexistência de mácula à liquidez do título executivo.
Tese jurídica firmada: - O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da Certidão de Dívida ativa - CDA.
Anotações Nugep: - Não é nula a CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso, sendo possível o prosseguimento da execução fiscal para cobrança do valor remanescente, constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte, quando suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para se obter o montante exequendo, independentemente de emenda ou substituição da CDA. ... (Continua)

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30 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento interposto contra sentença de liquidação, antes da entrada em vigor da Lei 11232/05, que introduziu o CPC/1973, art. 475-H. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Agravo cujo não seguimento fora determinado pelo Tribunal, sem recurso do agravante. Preliminar acolhida. Apelo do condomínio não conhecido.

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